Questão 39 · Direito do Trabalho: Férias
Acerca do descanso anual e do descanso semanal remunerado, assinale a opção correta.
- A) Após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, é vedada a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.
- B) O descanso semanal remunerado, conforme previsto na CLT e no texto constitucional, assegura ao trabalhador, pelo menos, dois dias de descanso na semana.
- C) O valor da remuneração das férias, com o respectivo adicional, deve ser pago até o final do período de gozo.
- D) O trabalho dominical das mulheres é mais restrito que o dos homens, de modo que a regra, para elas, deve ser de um domingo trabalhado para um domingo de descanso.
- E) As férias anuais podem ser fracionadas em até 3 períodos, devendo constar pelo menos um de duração superior a 14 dias, admitido um único inferior a 5 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Para a mulher, a CLT prevê que, havendo trabalho aos domingos, seja organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical, isto é, na prática, um domingo trabalhado para um domingo de descanso. Essa regra é mais protetiva que a escala de revezamento geral, aplicável a qualquer empregado que trabalhe aos domingos (art. 67, parágrafo único, da CLT).
Erros das demais:
- A: o art. 143 da CLT continua a facultar ao empregado converter um terço do período de férias em abono pecuniário; a Reforma de 2017 não vedou essa conversão.
- B: o descanso semanal é de 24 horas consecutivas, que deve coincidir, no todo ou em parte, com o domingo, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa (art. 67 da CLT). A Constituição (art. 7º, XV) assegura repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e não dois dias de descanso por semana.
- C: a remuneração das férias, com o adicional de um terço, deve ser paga até dois dias antes do início do período de gozo, e não até o final dele.
- E: as férias podem ser fracionadas em até três períodos, com concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser inferior a catorze dias corridos e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos (art. 134, § 1º). A alternativa admite um período inferior a 5 dias, o que a lei não permite.
Dica: fracionamento de férias: até 3 períodos, um com 14 dias ou mais e os demais com 5 dias ou mais, e sempre com concordância do empregado.
Fundamentos: CLT, art. 143 (abono pecuniário de 1/3 das férias) · CLT, art. 67 (descanso semanal de 24 horas consecutivas) · CLT, art. 145 (pagamento das férias até 2 dias antes do gozo) · CLT, art. 134, § 1º (fracionamento das férias) · CF/88, art. 7º, XV (repouso semanal, preferencialmente aos domingos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.