Questão 1 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.
- A) A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.
- B) A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.
- C) A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.
- D) A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.
- E) A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 21, XXIV, da Constituição Federal estabelece que compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". O art. 21 trata de competências materiais exclusivas da União, e esse inciso reúne as três etapas da função: organizar, manter e executar. Por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: a Constituição entrega à União a organização, a manutenção e a execução da inspeção do trabalho; não há espaço para que os municípios atuem diretamente como fiscais do trabalho, e a competência não é descentralizada.
- B: o inciso atribui à União não apenas organizar e manter, mas também executar a inspeção. Transferir a execução a estados e municípios por convênio contraria a literalidade da regra constitucional.
- C: a inspeção do trabalho é função estatal, executada pela União por meio de seus auditores-fiscais; os sindicatos são entidades privadas de representação e não recebem essa execução.
- D: a competência não é compartilhada. O inciso está no rol das competências exclusivas da União; as competências comuns e as concorrentes com estados e Distrito Federal constam de outros dispositivos da Constituição e não incluem a inspeção do trabalho.
Dica: o art. 21 da CF lista competências exclusivas da União.
Fundamentos: CF/88, art. 21, XXIV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.