Questão 30 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à
- A) amamentação aos filhos de presidiárias.
- B) moradia.
- C) propriedade.
- D) gratuidade do registro civil de nascimento.
- E) assistência jurídica e integral gratuita.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 6º da CF enumera os direitos sociais: "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados". A moradia consta da lista, o que torna correta a alternativa B.
Os erros das demais:
- A: a garantia de condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação está no art. 5º, L, entre os direitos e garantias individuais, e não no rol do art. 6º.
- C: o direito de propriedade é direito individual, garantido no art. 5º, XXII.
- D: a gratuidade do registro civil de nascimento (para os reconhecidamente pobres, na forma da lei) está no art. 5º, LXXVI, a, também entre os direitos individuais.
- E: a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está no art. 5º, LXXIV, fora do rol dos direitos sociais.
Dica: os direitos sociais estão listados no art. 6º da CF (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados); os do art. 5º são direitos e deveres individuais e coletivos.
Fundamentos: CF/88, art. 6º (direitos sociais, incluindo a moradia) · CF/88, art. 5º, L, LXXIV, LXXVI e XXII (direitos individuais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Investigador de Polícia), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.