Questão 34 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de
- A) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- B) editar medidas provisórias.
- C) conferir condecorações e distinções honoríficas.
- D) prover cargos públicos federais, na forma da lei.
- E) vetar projetos de lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: D.
O parágrafo único do art. 84 da CF permite ao Presidente da República delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. O inciso XXV trata de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; a primeira parte é "prover" cargos, que é a atribuição da alternativa D.
As demais atribuições são privativas e não estão entre as delegáveis:
- A: decretar o estado de defesa e o estado de sítio está no inciso IX do art. 84, não incluído na lista de delegação.
- B: editar medidas provisórias com força de lei está no inciso XXVI, também fora da delegação.
- C: conferir condecorações e distinções honoríficas está no inciso XXI, não delegável.
- E: vetar projetos de lei, total ou parcialmente, está no inciso V, igualmente não delegável.
Dica: o Presidente só pode delegar as atribuições dos incisos VI (decreto sobre organização da administração e extinção de cargos vagos), XII (indulto e comutação de penas) e XXV, primeira parte (prover cargos públicos federais).
Fundamentos: CF/88, art. 84, parágrafo único (delegação aos ministros, PGR e AGU) · CF/88, art. 84, V, IX, XXI e XXVI (atribuições indelegáveis) · CF/88, art. 84, XXV (prover cargos públicos federais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Investigador de Polícia), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.