Questão 20 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é uma garantia constitucional fundamental, prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF/88. Essa competência possui natureza de cláusula pétrea, não podendo ser suprimida nem mesmo por emenda constitucional, e muito menos por uma constituição estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que o foro por prerrogativa de função estabelecido por constituições estaduais não pode afastar a competência do Tribunal do Júri. Em outras palavras, se uma autoridade com foro privilegiado estadual cometer um crime doloso contra a vida, ela será julgada pelo Tribunal do Júri, e não pelo tribunal de justiça estadual, por exemplo. A soberania dos veredictos do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função de origem estadual.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXVIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.