Questão 15 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
- A) empresa pública.
- B) fundação pública.
- C) sociedade de economia mista.
- D) agência executiva.
- E) autarquia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: a fundação pública é a entidade da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida em lei complementar (CF/88, art. 37, XIX). Essa exigência de lei complementar para definir a área de atuação é própria das fundações; para as autarquias basta a lei específica de criação, e para empresas públicas e sociedades de economia mista basta a lei específica autorizativa.
- A: a empresa pública tem instituição autorizada por lei específica, mas não há exigência de lei complementar para definir sua área de atuação.
- C: a sociedade de economia mista segue a mesma lógica de autorização legal, sem a lei complementar de área.
- D: a agência executiva é uma qualificação dada a autarquia ou fundação já existente, e não entidade criada pela forma descrita no enunciado.
- E: a autarquia é criada por lei específica, sem a exigência de lei complementar para definir sua área de atuação.
Dica: a lei complementar que define a área de atuação é exigência específica das fundações públicas.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.