Questão 32 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- A) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;
- B) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;
- C) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;
- D) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;
- E) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 134, § 2º, da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, a Defensoria pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais, como afirma a alternativa A.
- B) a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia própria, e não é órgão do Poder Judiciário.
- C) a organização da Defensoria nos Estados segue as normas gerais fixadas em lei complementar (art. 134, § 1º), e suas atribuições não são definidas pela própria instituição.
- D) autonomia funcional e autonomia administrativa são conceitos distintos; a alternativa mistura a independência no exercício das funções com a gestão administrativa livre.
- E) a Defensoria tem autonomia funcional e administrativa, e a Constituição não a subordina ao Poder Executivo.
Dica: a iniciativa da proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é expressamente atribuída às Defensorias pelo art. 134, § 2º.
Fundamentos: CF/88, art. 134, §2º (EC 74/2013)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.