Questão 36 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
- A) não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial;
- B) como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal;
- C) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
- D) constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento;
- E) uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C reproduz a Súmula Vinculante 14 do STF: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- A) o art. 6º, VII, do CPP prevê que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da infração, deve determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias, sem exigir autorização judicial.
- B) o inquérito não é indispensável à ação penal; é peça informativa, e a denúncia pode se apoiar em outros elementos. O art. 12 do CPP prevê que o inquérito acompanha a denúncia ou queixa quando serve de base a uma ou outra.
- D) o art. 17 do CPP dispõe que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- E) o art. 18 do CPP permite que a autoridade policial proceda a novas pesquisas, se tiver notícia de outras provas, depois de ordenado o arquivamento por falta de base para a denúncia. Portanto, a afirmação de que, independentemente do fundamento, o inquérito nunca poderá ser desarquivado é falsa.
Dica: a autoridade policial investiga e não arquiva o inquérito, e o defensor tem acesso aos elementos já documentados que digam respeito à defesa.
Fundamentos: Súmula Vinculante 14 do STF · CPP, art. 6º, VII · CPP, art. 12 · CPP, art. 17 · CPP, art. 18
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.