Questão 43 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o
- A) promotor de justiça.
- B) juiz de direito.
- C) procurador do estado e o promotor de justiça.
- D) promotor de justiça e o juiz de direito.
- E) procurador do estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Segundo o entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição estadual não prevalece sobre a competência do tribunal do júri, que é garantia prevista na Constituição Federal. Já o foro de juízes e de membros do Ministério Público no tribunal de justiça decorre da própria Constituição Federal, que prevalece sobre o júri. Por isso, dos três agentes, somente o procurador do estado, cujo foro decorre exclusivamente da Constituição estadual, será julgado pelo tribunal do júri. A alternativa E está correta.
Os erros das demais:
- A: o promotor de justiça tem foro no tribunal de justiça assegurado pela Constituição Federal, que afasta o júri.
- B: o juiz de direito também tem foro no tribunal de justiça previsto na Constituição Federal, afastando o júri.
- C: inclui o promotor de justiça, que não será julgado pelo júri.
- D: inclui promotor e juiz, ambos com foro constitucional no tribunal de justiça.
Dica: foro criado só pela Constituição estadual cede ao júri; foro previsto na Constituição Federal (magistrados e MP) prevalece sobre ele.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXVIII (competência do tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida) · Jurisprudência do STF sobre prerrogativa de foro estabelecida em Constituição estadual e competência do júri
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.