Questão 45 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.
Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar
- A) somente Pedro e Raí.
- B) somente Lucas e Raí.
- C) Pedro, Lucas e Raí.
- D) somente Pedro.
- E) somente Pedro e Lucas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A competência da Justiça estadual é residual: só julga o que não cai na competência federal do art. 109 da CF/88. Analisando cada caso:
- Pedro (crime contra a economia popular): é de competência estadual, pois não há interesse direto da União, autarquia ou empresa pública federal. Julgamento pela Justiça estadual.
- Lucas (crime transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção, previsto em tratado): a CF/88, art. 109, V, atrai a competência federal para crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando iniciada a execução no país e o resultado ocorreu ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. Logo, é federal.
- Raí (crime contra índio em reserva, motivado por disputa sobre direitos indígenas): a CF/88, art. 109, XI, atribui à Justiça federal a disputa sobre direitos indígenas. Logo, é federal.
Assim, somente Pedro fica na Justiça estadual.
- A: errada, pois Raí é federal.
- B: errada, pois Lucas e Raí são federais, e Pedro não está incluído.
- C: errada, pois Lucas e Raí são federais.
- E: errada, pois Lucas é federal.
Dica: a competência federal por crime contra índio depende da disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI), e não apenas da condição de vítima.
Fundamentos: CF/88, art. 109, V (crimes previstos em tratado com resultado no estrangeiro) · CF/88, art. 109, XI (disputa sobre direitos indígenas) · Competência residual da Justiça estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.