Questão 53 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Em razão da falibilidade humana e considerando que uma condenação errônea significa uma grande injustiça, o CPP prevê a revisão criminal como ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado.
Sobre o tema, atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- A) surgindo prova nova em desfavor do acusado, é possível a revisão criminal para desconstituir a decisão absolutória.
- B) o ajuizamento da revisão criminal interrompe a execução definitiva da pena até o julgamento final do seu mérito.
- C) a revisão criminal somente pode ser ajuizada por meio de advogado com poderes especiais, não podendo ser apresentada pelo próprio condenado.
- D) a justificação criminal é a via própria para a obtenção de prova nova para fins de subsidiar o ajuizamento da revisão criminal.
- E) extinta a punibilidade pela morte do condenado, não é possível o ajuizamento da revisão criminal pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A justificação criminal é o procedimento próprio para produzir prova nova, sobretudo testemunhal, que sirva de base à revisão criminal. Ela serve para demonstrar fatos que não podem ser comprovados de outra forma, como a inocência do condenado, dentro de uma etapa preparatória da ação revisional.
- A: a revisão criminal é cabível apenas em favor do condenado (CPP, art. 621), não para desconstituir absolvição.
- B: o ajuizamento da revisão não suspende a execução da pena.
- C: a revisão pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador habilitado (CPP, art. 623).
- E: após a morte, a revisão pode ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).
Dica: Revisão criminal é só pro reo, e a prova nova é obtida pela justificação.
Fundamentos: CPP, art. 621 (hipóteses de revisão criminal, em favor do condenado) · CPP, art. 623 (legitimidade para pedir a revisão) · Doutrina e jurisprudência sobre a justificação criminal como via de prova nova
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.