Questão 25 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento das instâncias ordinárias. Segundo o advogado de Pedro, o resultado lhe foi desfavorável por ter sido julgada válida lei local que ele contestara em face de lei federal.
Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de
- A) reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- B) recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- C) recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- D) recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- E) recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Pedro perdeu em todas as instâncias ordinárias porque o tribunal julgou válida lei local contestada em face de lei federal. A Constituição prevê o recurso extraordinário, julgado pelo STF, contra causa decidida em única ou última instância quando a decisão recorrida julga válida lei local contestada em face de lei federal. Esgotadas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos, cabe recurso extraordinário.
- (A) Errada: a reclamação não é recurso nem serve para rever o mérito da causa; ela é cabível para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, e o enunciado não menciona descumprimento de decisão do STF.
- (B) Errada: o recurso especial ao STJ não tem por hipótese a validade de lei local contestada em face de lei federal; essa hipótese a Constituição atribui ao recurso extraordinário.
- (C) Errada: o recurso ordinário ao STF é cabível para habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, e para crime político; a ação ordinária de Pedro contra o Estado não está entre essas hipóteses.
- (D) Errada: o recurso ordinário ao STJ é cabível para habeas corpus e mandado de segurança decididos em única instância por tribunais de segunda instância, quando denegatória a decisão, e para causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no País; a ação ordinária de Pedro contra o Estado não está entre elas.
Dica: decisão de última instância que julga válida lei local contestada em face de lei federal desafia recurso extraordinário ao STF; o recurso ordinário só é cabível nas hipóteses que a Constituição enumera.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.