Questão 48 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro de Argel, tendo o juízo competente proferido decisão de não recebimento da denúncia em razão da ausência de indícios suficientes de ter sido aquele o autor do fato.
Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) A decisão de não recebimento da denúncia é irrecorrível, podendo o Ministério Público apresentar mandado de segurança para questioná-la.
- B) O Ministério Público poderá apresentar recurso de apelação para questionar a decisão com força definitiva de não recebimento da denúncia.
- C) A decisão de rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes de autoria é recorrível, mas, se transitada em julgado, fará coisa julgada formal e material.
- D) O Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito para questionar a decisão de não recebimento da denúncia, mas Sérgio deverá ser intimado para apresentar contrarrazões.
- E) A decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios de autoria é irrecorrível, fazendo apenas coisa julgada formal, mas não material.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão que não recebe a denúncia desafia recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I). O Ministério Público pode interpor o recurso e, conforme a jurisprudência do STF, o acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões; a falta dessa intimação gera nulidade, e a nomeação de defensor dativo não a supre.
- A: a decisão é recorrível, pois a lei prevê recurso próprio (art. 581, I); por isso o mandado de segurança, que não substitui o recurso cabível, não é o meio adequado.
- B: apelação é recurso contra sentenças; contra a decisão de não recebimento da denúncia cabe recurso em sentido estrito, e não apelação.
- C: a decisão fundada na falta de indícios suficientes de autoria não julga o mérito da imputação; faz coisa julgada formal, mas não material, e não impede nova denúncia se surgirem novos elementos.
- E: erra ao dizer que é irrecorrível; cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I).
Dica: não recebimento da denúncia ou queixa: recurso em sentido estrito (art. 581, I), com intimação do acusado para as contrarrazões.
Fundamentos: CPP, art. 581, I (cabimento de RESE contra o não recebimento da denúncia) · CPP, art. 395 (hipóteses de rejeição da denúncia) · Jurisprudência do STF sobre ausência de coisa julgada material em decisão de não recebimento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.