Questão 9 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
- A) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
- B) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
- C) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
- D) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
- E) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O STF distingue a venda do controle da empresa-matriz (estatal) da venda de subsidiárias e controladas. Para a transferência do controle de subsidiárias e controladas de sociedades de economia mista, não se exige autorização do Poder Legislativo nem licitação, desde que haja procedimento que garanta a competitividade entre os potenciais interessados e que sejam observados os princípios da administração pública do art. 37 da CF.
- A) Errada. A Constituição não proíbe a transferência do controle de subsidiárias; o Estado pode alienar essas participações, observados os princípios do art. 37 e a competitividade.
- B) Errada. Embora acerte ao dispensar a anuência legislativa, exige licitação, o que contraria o entendimento do STF: basta procedimento competitivo e impessoal, sem a licitação formal.
- D) Errada. Exige anuência legislativa, que não é necessária para subsidiárias e controladas.
- E) Errada. Exige tanto anuência legislativa quanto licitação, e nenhuma das duas é exigida para subsidiárias e controladas.
Dica: para a empresa-matriz exige-se lei autorizativa; para subsidiárias e controladas basta procedimento competitivo que respeite os princípios do art. 37.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · Jurisprudência do STF sobre subsidiárias e controladas de estatais (entendimento consolidado, sem número de julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.