Questão 1 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
- A) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
- B) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
- C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- D) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O agente público que se omite no dever de agir pode responder civil, penal e administrativamente, porque as instâncias são independentes. Assim, a omissão pode gerar sanção disciplinar, responsabilização penal (quando tipificada) e dever de reparar o dano causado.
Erros das demais:
- B: a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004) aplica-se também ao processo administrativo, conforme o próprio texto constitucional.
- C: o direito administrativo rege a função administrativa, que os Poderes Legislativo e Judiciário exercem de forma atípica; não se aplica aos atos típicos desses Poderes.
- D: a definição está invertida. Em sentido subjetivo, a administração são as pessoas, órgãos e agentes; em sentido objetivo, é a natureza da função administrativa.
Dica: Memorize: subjetivo = quem; objetivo = o que é feito.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXVIII (razoável duração do processo, administrativo e judicial) · Responsabilização do agente: independência das instâncias civil, penal e administrativa · Conceitos subjetivo e objetivo de administração pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.