Questão 120 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue os itens a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar a regra de transição estabelecida na referida emenda.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/CACHOEIRO 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O erro do item reside em afirmar que os servidores e dependentes que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário antes da EC nº 103/2019 deverão observar as novas regras de transição.
Trata-se de hipótese expressa de salvaguarda ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 359 do STF). O art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura que a concessão de aposentadoria ou pensão por morte aos segurados do RPPS que preencheram todos os requisitos legais até a data de entrada em vigor da reforma será realizada com base nos critérios da legislação então vigente, não se sujeitando às novas regras ou regras de transição.
Dica: Quem preenche todos os requisitos para se aposentar antes da mudança da lei adquire o direito de usufruir das regras anteriores a qualquer tempo, mesmo que o requerimento formal seja feito após a nova emenda.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXVI · EC nº 103/2019, art. 3º · Súmula 359 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/CACHOEIRO 2024 (Procurador), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.