Questão 34 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.
- A) É dever do Poder Público fornecer gratuitamente as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.
- B) É dever do Poder Público custear metade dos gastos com as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.
- C) É dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos e arcar com metade dos custos das próteses para crianças e adolescentes.
- D) É dever do Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, mas não próteses às crianças e aos adolescentes.
- E) O Poder Público não tem o dever de fornecer próteses e medicamentos para crianças e adolescentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Cidade do Recife 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O ECA, no art. 11, § 2º, estabelece que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, "medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas" relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes. O § 1º do mesmo artigo assegura à criança e ao adolescente com deficiência atendimento sem discriminação ou segregação em suas necessidades de habilitação e reabilitação.
Assim, o agente deve orientar que o Poder Público tem o dever de fornecer gratuitamente a prótese e os medicamentos.
- B e C: falam em custeio de metade dos gastos, mas a lei prevê o fornecimento gratuito.
- D: a lei inclui as próteses, ao lado dos medicamentos.
- E: nega o dever do Poder Público, que a lei estabelece.
Dica: "fornecer gratuitamente" afasta alternativas de custeio parcial ou de divisão de custos.
Fundamentos: ECA (Lei 8.069/1990), art. 11, §1º (atendimento especializado à criança com deficiência) · ECA, art. 11, §2º (fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e recursos pelo poder público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Cidade do Recife 2015 (Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial - AADEE), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.