Questão 45 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua publicidade.
Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.
- A) Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado.
- B) Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.
- C) Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.
- D) O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
- E) O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O CPC, art. 189, §1º, dispõe que “o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. A alternativa D reproduz essa regra.
As demais alternativas estão erradas:
- A: o inciso I do art. 189 fala em “interesse público ou social”, não “interesse privado”.
- B: o inciso II inclui casamento, união estável, divórcio e alimentos, e não os exclui.
- C: o inciso III protege a “intimidade”, não a “liberdade”.
- E: o terceiro precisa demonstrar interesse jurídico (art. 189, §2º), e a certidão restrita refere-se ao dispositivo da sentença e ao inventário e partilha de divórcio ou separação.
Dica: a regra geral é a publicidade dos atos processuais, e o segredo de justiça é exceção que deve ser lida com atenção ao inciso aplicável.
Fundamentos: CPC, art. 189, caput e incisos I a IV · CPC, art. 189, §1º (acesso restrito às partes e procuradores) · CPC, art. 189, §2º (certidões a terceiro com interesse jurídico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.