Questão 28 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Ao Conselho Nacional de Justiça compete
- A) o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
- B) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
- C) o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
- D) a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
- E) a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da CF). Segundo o entendimento do STF, esse controle não alcança o próprio Supremo Tribunal Federal, que está acima do CNJ; por isso a alternativa B, com a ressalva do STF, é a correta.
- A: os Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade, são processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52, II), e não pelo CNJ.
- C: o CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar; não reexamina o mérito de decisões judiciais, que se corrige pela via recursal.
- D: o regimento interno de cada tribunal é elaborado pelo próprio tribunal, no exercício de sua autonomia, e não pelo CNJ.
- E: a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados, inclusive os cursos oficiais, cabem às escolas oficiais da magistratura, e não ao CNJ regulamentar cursos de ingresso na carreira.
Dica: o CNJ fiscaliza a administração, as finanças e a disciplina da magistratura, mas não julga o mérito das decisões judiciais nem controla o STF.
Fundamentos: CF/88, art. 103-B, §4º (competências do CNJ) · CF/88, art. 52, II (crime de responsabilidade de ministros do STF) · CF/88, art. 96, I, a (regimento interno dos tribunais) · Entendimento do STF de que o CNJ não controla o próprio STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.