Questão 31 · Direito Constitucional: Poder Executivo
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República
- A) sancione e promulgue leis.
- B) fique ausente do país por mais de quinze dias.
- C) firme tratados ou convenções internacionais.
- D) declare guerra, caso haja agressão estrangeira.
- E) celebre a paz.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A sanção e a promulgação de leis são atos privativos do Presidente da República, previstos no art. 84, IV, da CF/88, e não dependem de licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional. Sancionar é a aceitação do projeto aprovado, e promulgar é a formalização da lei.
As demais alternativas exigem autorização ou referendo do Congresso:
- B: a ausência do país por mais de quinze dias depende de autorização do Congresso (art. 49, III).
- C: tratados e convenções internacionais estão sujeitos a referendo do Congresso (art. 84, VIII).
- D: a declaração de guerra depende de autorização do Congresso em caso de agressão estrangeira (art. 84, XIX, e art. 49, II).
- E: a celebração da paz depende de autorização ou referendo do Congresso (art. 84, XX).
Dica: o Congresso participa, em regra, de atos internacionais e de guerra e paz, mas não da sanção e da promulgação, que são atos exclusivos do Presidente.
Fundamentos: CF/88, art. 84, IV (sanção e promulgação de leis) · CF/88, art. 84, VIII (tratados sujeitos a referendo) · CF/88, art. 84, XIX e XX; art. 49, II (guerra e paz) · CF/88, art. 49, III (ausência do País por mais de quinze dias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.