Questão 67 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União.
Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
- A) constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
- B) inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
- C) constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
- D) inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
- E) constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, III, "b"). As contribuições previdenciárias têm natureza tributária; logo, o prazo prescricional para cobrá-las não pode ser fixado por lei ordinária. A lei ordinária federal do enunciado é inconstitucional.
Nesse sentido, a Súmula Vinculante 8 do STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário.
- (A) não é qualquer prazo prescricional de crédito da União que se regula por lei ordinária; os créditos tributários, entre eles as contribuições previdenciárias, exigem lei complementar.
- (C) a premissa (prescrição de crédito tributário exige lei complementar) está certa, mas a conclusão está errada: como a contribuição previdenciária é crédito tributário, a lei ordinária que fixou o prazo é inconstitucional.
- (D) a lei complementar pode e deve disciplinar o tema; o que a Constituição veda é que o faça lei ordinária.
- (E) a competência tributária de cada ente não alcança a fixação de normas gerais sobre prescrição, reservadas à lei complementar.
Dica: prescrição e decadência tributárias são matéria de lei complementar, inclusive para contribuições previdenciárias.
Fundamentos: CF/88, art. 146, III, « b » (prescrição e decadência tributárias por lei complementar) · Súmula Vinculante 8 do STF (inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/91 sobre prescrição e decadência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.