Questão 69 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
- A) não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;
- B) irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;
- C) não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;
- D) não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;
- E) irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto leis e atos normativos federais e estaduais. A lei estadual aprovada pelo Legislativo é lei em sentido formal e pode ser submetida a controle concentrado perante o STF, ainda que tenha efeitos concretos (como a que prorroga um contrato específico de concessão). A exigência de generalidade e abstração é feita para atos normativos infralegais, não para a lei em sentido formal. Por isso o STF conhecerá da ação.
- (A) a lei em sentido formal pode ser objeto de ADI mesmo com efeitos concretos; não se exige que seja materialmente normativa.
- (B) nem todo ato infralegal é passível de ADI: em regra, atos regulamentares que extrapolam a lei configuram ilegalidade, e não ofensa direta à Constituição; a afirmação "todo e qualquer" é incorreta.
- (C) a generalidade e a abstração não são exigidas quando o objeto é lei em sentido formal.
- (D) ser lei de efeitos concretos não impede o conhecimento da ADI.
Dica: lei formal de efeitos concretos pode ser objeto de ADI; a exigência de generalidade vale para atos infralegais.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput e XXI (legalidade e licitação) · Entendimento consolidado do STF sobre leis de efeitos concretos em ADI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.