Questão 48 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:
- A) redução das alíquotas;
- B) majoração da base de cálculo;
- C) atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;
- D) redução da base de cálculo;
- E) atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Instituir ou majorar tributo exige lei. Já a simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU, feita por índice oficial de correção monetária, apenas recompõe o valor da moeda e não aumenta o tributo; por isso pode ser veiculada por decreto. A alternativa C reúne essas duas condições: atualização (e não aumento real) e índice oficial.
- (A) A redução de alíquota altera elemento do tributo e exige lei.
- (B) A majoração da base de cálculo é aumento real do tributo e exige lei.
- (D) A redução da base de cálculo também altera o tributo e exige lei.
- (E) Índices de preço de mercado não são o índice oficial de correção monetária; fora desse limite, a mudança deixa de ser mera atualização e exige lei.
Dica: atualização monetária da base pelo índice oficial pode ser feita por decreto; qualquer aumento real exige lei.
Fundamentos: Entendimento consolidado da jurisprudência sobre atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto e índice oficial · CF/88, art. 150, I (legalidade tributária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.