Questão 3 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:
- A) pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;
- B) exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;
- C) pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;
- D) exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;
- E) pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A participação no resultado da exploração de gás natural é assegurada pela Constituição (art. 20, § 1º) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. É receita própria do ente beneficiário: a União apenas realiza o repasse. Como a receita pertence ao Município, e não à União, a aplicação dos recursos é fiscalizada pelo controle externo municipal, exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Alternativa E.
- A: a receita é mesmo do Município, mas a Constituição veda a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, de modo que o auxílio à Câmara cabe ao Tribunal de Contas do Estado.
- B: a Câmara Municipal exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, e não de forma exclusiva.
- C: os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (art. 20, IX), mas a participação no resultado da exploração é direito do ente beneficiário.
- D: o Congresso Nacional não aprecia as contas de receitas municipais próprias.
Dica: o controle do TCU alcança recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres (art. 71, VI); participações no resultado da exploração são receita própria do ente beneficiário.
Fundamentos: CF/88, art. 20, §1º (participação no resultado da exploração de recursos minerais) · CF/88, art. 71, VI (repasse por convênio, em contraste) · Entendimento do STF sobre fiscalização de royalties e participações municipais pelo tribunal de contas estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.