Questão 33 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui
- A) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
- B) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
- C) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
- D) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
- E) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O ingresso na carreira do Ministério Público exige concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e do bacharel em direito se exigem, no mínimo, três anos de atividade jurídica (CF/88, art. 129, § 3º). O art. 130 da CF/88 manda aplicar aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas as disposições da seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. A regra de ingresso integra a forma de investidura e, por isso, vale para o MPC.
Erros das demais alternativas:
- A, C, D e E: o art. 130 estende ao MPC apenas direitos, vedações e forma de investidura. Não estende as funções institucionais do Ministério Público comum nem as prerrogativas processuais ou legislativas a elas ligadas.
- C: a prerrogativa de iniciar o processo legislativo não faz parte desse regime comum estendido ao MPC.
- D: o controle externo da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias são funções institucionais do Ministério Público comum (art. 129, VII e VIII), não atribuídas ao MPC pelo art. 130.
- E: a promoção da ação civil pública é função institucional do Ministério Público comum (art. 129, III), e não está entre os pontos estendidos ao MPC pelo art. 130.
- A: a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do próprio tribunal de contas não decorre de direito, vedação ou forma de investidura, portanto não está nesse regime.
Dica: o art. 130 da CF/88 leva ao MPC só direitos, vedações e forma de investidura. Funções institucionais do MP comum não vêm junto.
Fundamentos: CF/88, art. 129, §3º (ingresso no MP: concurso, OAB e três anos de atividade jurídica) · CF/88, art. 130 (aplicação das regras ao MP junto aos tribunais de contas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.