Questão 63 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.
Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é
- A) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
- B) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
- C) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
- D) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
- E) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A lei estadual que impõe adaptações a veículos de transporte coletivo intermunicipal para facilitar o acesso de pessoas com deficiência é constitucional. Ela trata da proteção e integração social das pessoas com deficiência, matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 24, XIV), e não de transporte como matéria privativa da União. Inexistindo lei federal de normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito das emendas constitucionais e, por isso, tem status de norma constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF/88, o que reforça a compatibilidade da lei com a Constituição.
Os erros das demais:
- A: a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte não abrange a regulação de acessibilidade, matéria de competência concorrente.
- B: a lei estadual não ofende a competência concorrente; ao contrário, a exerce, e pode fazê-lo mesmo sem lei geral nacional, para atender a peculiaridades locais.
- C: a imposição de acessibilidade é medida legítima de proteção das pessoas com deficiência e não viola a livre iniciativa nem se relaciona com o caráter competitivo das licitações.
- D: a Convenção, aprovada com quórum de emenda constitucional, tem status de norma constitucional, e não apenas supralegal.
Dica: proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência concorrente; tratado de direitos humanos aprovado em dois turnos por três quintos em cada Casa equivale a emenda constitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 24, XIV (competência concorrente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência) · CF/88, art. 5º, §3º (tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda) · Jurisprudência do STF sobre competência estadual suplementar em acessibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.