Questão 34 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
- A) A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
- B) A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
- C) Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
- D) A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
- E) A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a autoria do fato, mas alega em seu favor uma causa que exclui a ilicitude (descriminante) ou a culpabilidade (exculpante). Segundo a jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que qualificada, continua a ensejar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), desde que tenha sido utilizada para formar o convencimento do julgador. Por isso a alternativa (A) está correta.
- B está errada: a confissão feita na delegacia pode, sim, ser atenuante, mas o requisito apontado é falso. O que importa é que a confissão tenha sido utilizada na formação da convicção do juiz; a retratação em juízo, por si só, não afasta a atenuante se o julgador se valeu da confissão para condenar.
- C está errada: segundo o STJ, condenação transitada em julgado por fato posterior ao narrado na denúncia não serve para reincidência nem para maus antecedentes e tampouco pode ser usada para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
- D está errada: utilizar a mesma reincidência como agravante e também como circunstância judicial negativa gera bis in idem, vedado na dosimetria.
- E está errada: em regra a confissão e a reincidência podem ser compensadas, mas, havendo múltipla reincidência, o STJ admite que a agravante prepondere, afastando a compensação integral. Logo, não se pode afirmar que a compensação integral é sempre necessária.
Dica: confissão utilizada na condenação gera atenuante, mesmo qualificada; já a múltipla reincidência pode impedir a compensação integral, e a mesma circunstância não pode ser valorada duas vezes.
Fundamentos: Código Penal, art. 65, III, d (confissão espontânea) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre confissão qualificada e vedação do bis in idem na dosimetria
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.