Questão 97 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
- A) intimar a parte adversa para promover a execução.
- B) encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
- C) determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
- D) fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
- E) encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Se a parte responsável pelas despesas processuais não paga após intimação, a administração judiciária deve remeter os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. As custas judiciais têm natureza tributária (taxa), e o crédito inscrito pode ser cobrado pela via da execução fiscal. Essa é a sequência prevista para a cobrança administrativa, antes da execução judicial pelo Estado.
Sobre as demais:
- (A) a intimação da parte adversa não se aplica, pois a dívida é do responsável pelas custas, e não do adversário.
- (B) o Ministério Público não promove a cobrança das custas.
- (C) o bloqueio via BACENJUD é uma medida de execução judicial, e não o primeiro passo da administração judiciária, além de a referência ao sistema estar desatualizada.
- (D) multa e astreintes são medidas de coerção e de cumprimento de ordem, não o caminho para cobrança de custas.
Dica: custas são crédito tributário, e a cobrança segue a dívida ativa e a execução fiscal, e não o cumprimento de sentença comum.
Fundamentos: Natureza tributária das custas judiciais (taxa) · Lei de execução fiscal (Lei 6.830/1980), como via de cobrança da dívida ativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.