Questão 88 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
- A) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
- B) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
- C) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
- D) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
- E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
O regime especial das agências reguladoras se caracteriza, entre outros traços, pela investidura especial dos dirigentes (nomeação pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal), pelo mandato com prazo determinado e pela quarentena, período posterior ao término do mandato em que o ex-dirigente fica impedido de atuar no setor regulado. A alternativa B descreve esses traços.
Erros das demais:
- A: a qualificação como agência executiva é conferida por ato do Presidente da República a autarquia ou fundação que tenha plano estratégico de reestruturação e contrato de gestão com o ministério supervisor. Não se faz por lei específica.
- C: a fundação pública de direito público, assim como a autarquia, é instituída diretamente por lei. A exigência de lei autorizativa e de inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas se aplica à fundação de direito privado instituída pelo Estado.
- D: os conselhos de classe têm natureza autárquica, e as anuidades que os financiam são contribuições parafiscais de natureza tributária, isto é, recursos de natureza pública. Por isso, em regra, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União, e não é a natureza privada dos recursos que os afastaria desse controle.
- E: as empresas públicas podem ter qualquer forma admitida em direito e capital integralmente público, mas as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. A assertiva erra ao dizer que ambas podem adotar qualquer forma.
Dica: sociedade de economia mista = sociedade anônima; empresa pública = qualquer forma societária admitida, com capital integralmente público.
Fundamentos: Lei 9.986/2000 (agências reguladoras; regime de dirigentes e quarentena) · Decreto-Lei 200/1967, art. 5º (conceitos de empresa pública e sociedade de economia mista) · CF/88, art. 37, XIX (criação de fundação pública por lei) · STF, ADI 1717 (conselhos de classe)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.