Questão 94 · Direito Administrativo: Organização administrativa
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente na ADI 1.649 e na ADI 5.624/DF), é plenamente admitida a autorização legislativa genérica na própria lei que instituiu a empresa pública ou sociedade de economia mista matriz para a posterior criação de suas empresas subsidiárias.
O STF pacificou que o art. 37, inciso XX, da CF/88 não exige lei específica individualizada para cada subsidiária criada, bastando a previsão genérica na lei instituidora da estatal controladora.
O trecho incorreto é afirmar que "é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta".
Dica: O STF exige lei específica para criar ou autorizar a estatal matriz; para as subsidiárias e participação em empresas privadas, admite-se autorização legislativa genérica constante da lei da matriz.
Fundamentos: Organização administrativa · Criação de subsidiárias (CF/88, art. 37, XX) · Jurisprudência do STF (ADI 5.624)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Arquitetura), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.