Questão 84 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
- A) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
- B) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
- C) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
- D) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
- E) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI). Nessa modalidade, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º), e isso não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 2º). Assim, a lei do Pará que amplia a faixa de proteção em torno de nascentes exerce competência suplementar e, em tese, é constitucional: a norma geral federal funciona como patamar mínimo de proteção, e o Estado pode ser mais protetivo, atendendo a peculiaridades locais.
- A e B: erradas, pois a competência legislativa sobre florestas e meio ambiente não é privativa nem exclusiva da União; é concorrente.
- C: errada, pois não é privativa dos Estados; a União edita as normas gerais.
- D: errada, pois a competência comum é a de execução administrativa (proteger o meio ambiente, combater a poluição), e não a legislativa, que aqui é concorrente.
Dica: para legislar sobre florestas e meio ambiente, a competência é concorrente (art. 24); a competência comum é para a execução de políticas, não para a edição de leis.
Fundamentos: CF/88, art. 24, VI e VII (competência concorrente) · CF/88, art. 24, §§ 1º a 4º (normas gerais e suplementação) · Jurisprudência do STF sobre competência suplementar protetiva dos estados
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.