Questão 29 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O STF é competente para julgar
- A) os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.
- B) os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.
- C) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.
- D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- E) lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. É uma hipótese de competência do STF prevista na própria Constituição, e por isso a alternativa E é a correta.
As demais alternativas apontam competências do STJ:
- A) Os governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns, são julgados originariamente pelo STJ (art. 105, I, a), e não pelo STF.
- B) Os desembargadores dos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, também são julgados originariamente pelo STJ (art. 105, I, a).
- C) Os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro são de competência do STJ (art. 105, I, g).
- D) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União também são de competência do STJ (art. 105, I, g).
Dica: não confunda os dois recursos. O recurso extraordinário leva ao STF as questões constitucionais, entre elas a lei local contestada em face de lei federal; o recurso especial leva ao STJ o ato de governo local contestado em face de lei federal.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, a (crimes comuns de governadores e desembargadores em crimes de responsabilidade: STJ) · CF/88, art. 105, I, g (conflitos de atribuições: STJ) · CF/88, art. 105, III, b (ato de governo local contestado em face de lei federal: recurso especial, STJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.