Questão 17 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- A) Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.
- B) O magistrado que, em ação de consignação em pagamento, concluir pela insuficiência do depósito, somente poderá condenar, em sentença, o autor ao pagamento da diferença percebida caso tenha sido apresentada reconvenção pelo réu.
- C) O magistrado que verificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar ato tratado em juízo deverá ordenar a sua intimação pessoal.
- D) Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, porque naquele procedimento é vedada a citação pelo correio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta: nos embargos de terceiro, o juiz que identificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato deve mandar intimá-lo pessoalmente.
Erros das demais:
- A: errada; o CPC, ao tratar do inventário e da partilha (art. 647, parágrafo único), permite que o juiz, em decisão fundamentada, defira antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, que ao final integrará a cota desse herdeiro. Não há proibição.
- B: errada; na consignação em pagamento, se o juiz concluir pela insuficiência do depósito, a sentença pode determinar o valor devido e valer como título executivo em favor do réu, sem necessidade de reconvenção.
- D: errada; na ação monitória admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, inclusive pelo correio.
Fundamentos: CPC, art. 1.046, § 2º (aplicação supletiva do CPC aos procedimentos regulados em outras leis) · CPC, art. 1.049 (procedimento comum quando a lei remete a procedimento sem especificá-lo) · CPC, art. 701 (monitória admite citação pelo correio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.