Questão 34 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A) As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.
- B) No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.
- C) Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
- D) Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.
- E) Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo art. 86 da CF/88, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Assim, nas duas hipóteses o juízo de admissibilidade da acusação cabe à Câmara dos Deputados, e a alternativa C está correta.
- A: o vice-presidente, além de substituir o Presidente e de suceder-lhe, tem outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, e auxilia o Presidente sempre que convocado para missões especiais; as competências, portanto, não estão em rol taxativo no texto constitucional.
- B: a eleição pelo Congresso Nacional ocorre apenas quando a vacância dos dois cargos se dá nos dois últimos anos do período presidencial; nos dois primeiros anos a eleição é direta. Logo, não vale "durante todo o período presidencial".
- D: o art. 84, VI, "b", autoriza o decreto presidencial para extinguir funções ou cargos públicos apenas quando vagos; a expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa errada.
- E: o art. 84, parágrafo único, permite ao Presidente delegar algumas de suas atribuições (as dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte) a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União; portanto, não são todas indelegáveis.
Fundamentos: CF/88, art. 86 (admissibilidade pela Câmara dos Deputados) · CF/88, art. 49, IX a XVIII (competências exclusivas do Congresso, referência complementar) · CF/88, art. 84, parágrafo único e VI, “b”
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.