Questão 49 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
O princípio penal da alteridade expressa
- A) que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
- B) a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
- C) a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
- D) que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
- E) que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O princípio da alteridade (ou transcendentalidade) impede a punição de condutas que não ultrapassam a esfera do próprio agente: pensamentos, desejos, intenções e atitudes meramente internas, sem afetar bem jurídico de terceiro. A alternativa C expressa essa ideia ao proibir a intervenção penal sobre a conduta puramente subjetiva do agente, sem efetiva lesão ao bem jurídico.
- A: errada. Descreve o princípio da culpabilidade (responsabilidade subjetiva): sem dolo ou culpa, não há responsabilização por resultado imprevisível. Não é a alteridade.
- B: errada. A vedação de tortura e de tratamento desumano ou degradante está na Constituição (CF, art. 5º, III) e liga-se à dignidade da pessoa humana e à humanidade das penas, não à alteridade.
- D: errada. Dizer que nem toda ofensa ao bem jurídico basta para configurar o injusto típico é a ideia do princípio da insignificância, que trata da relevância da lesão, e não de a conduta atingir terceiro.
- E: errada. Conduta formalmente típica, mas materialmente irrelevante e socialmente aceita, remete à adequação social e à tipicidade material, e não à alteridade.
Dica: alteridade = a conduta deve atingir bem jurídico de outra pessoa; insignificância = a lesão deve ser relevante; adequação social = condutas socialmente aceitas não são típicas.
Fundamentos: Princípio da alteridade (transcendentalidade) no Direito Penal · CF/88, art. 5º, III (vedação da tortura)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.