Questão 71 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
José foi citado em uma execução fundada em título executivo extrajudicial, movida por Marina. No último dia do prazo para apresentar defesa, ele opôs embargos à execução, alegando diversas preliminares processuais e excesso de execução.
Quando os embargos já estavam conclusos para sentença, José peticionou nos autos principais da execução, efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do valor principal da dívida em 6 (seis) prestações mensais, com amparo no art. 916 do Código de Processo Civil.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A) Os embargos à execução deverão ser suspensos em virtude do requerimento de parcelamento, para fins de sua análise e possível cumprimento das parcelas.
- B) Não há preclusão aplicável ao caso, pois os embargos versam sobre vícios formais e excesso de execução, matérias que são distintas do pleito de parcelamento, o qual possui natureza de autocomposição.
- C) Ocorreu a preclusão temporal e lógica do direito de requerer o parcelamento, pois foi formulado após o decurso do prazo legal e porque o pedido é incompatível com o direito de opor embargos à execução.
- D) Deverá ser reconhecida a preclusão consumativa do direito de requerer o parcelamento, que é meio de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, de forma semelhante ao oferecimento de embargos à execução.
- E) Deferido o pedido de José, o executado deverá efetuar o depósito mensal das parcelas, as quais somente poderão ser levantadas por Marina após o pagamento integral da última prestação e respectiva extinção da execução.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O parcelamento do art. 916 do CPC deve ser requerido no prazo para embargos, reconhecendo o executado o crédito e depositando 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários. José pediu o parcelamento quando os embargos já estavam conclusos para sentença, ou seja, depois de esgotado o prazo: há preclusão temporal. Além disso, quem pede o parcelamento reconhece o crédito do exequente, o que é incompatível com os embargos, nos quais José nega parte da dívida e alega preliminares e excesso de execução: há preclusão lógica. A alternativa C está correta.
Alternativas erradas:
- A) Diz que os embargos seriam suspensos para análise do parcelamento. O pedido é intempestivo e incompatível com os embargos já opostos; não há por que suspender o julgamento dos embargos.
- B) Diz que não há preclusão porque as matérias são distintas e o parcelamento seria autocomposição. O parcelamento exige o reconhecimento do crédito do exequente, que contradiz a defesa de excesso de execução feita nos embargos, e tem prazo próprio, já vencido.
- D) Diz que o parcelamento é meio de defesa e que ocorreria preclusão consumativa. O parcelamento não é defesa: é faculdade de pagar o restante em parcelas após reconhecer o crédito. O que impede o pedido é o decurso do prazo e a incompatibilidade com os embargos.
- E) Diz que as parcelas somente poderiam ser levantadas ao final. Pelo art. 916, § 3º, deferida a proposta, o exequente levanta a quantia depositada e os atos executivos são suspensos; além disso, o pedido de José nem seria deferido por ser intempestivo.
Dica: o parcelamento do art. 916 exige pedido no prazo dos embargos e reconhecimento do crédito, o que o torna incompatível com a discussão da dívida.
Fundamentos: CPC, art. 916 · CPC, art. 915
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.