Questão 15 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.
- A) Entre os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da herança, mas não os credores do legatário.
- B) No caso da ação possessória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, sendo citados por edital os que não forem encontrados na ocasião, independentemente de outras diligências para citação por hora certa.
- C) Em razão da sumariedade do procedimento monitório, o CPC vedou a possibilidade da reconvenção em demandas dessa natureza.
- D) Falecendo qualquer uma das partes no curso do processo, a sucessão processual acontecerá por meio do procedimento de habilitação, que ocorrerá nos mesmos autos da demanda, independentemente de suspensão do processo.
- E) Em regra, o proprietário fiduciário do bem constrito ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Na ação possessória com grande número de pessoas no polo passivo, o CPC (art. 554, §§ 1º e 2º) determina a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais. Para a citação pessoal, o oficial de justiça procura os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados, sem novas diligências nem citação por hora certa.
Erros das demais:
- A: o credor do legatário também é legitimado a requerer a abertura do inventário, ao lado dos credores do herdeiro e do autor da herança.
- C: o CPC admite expressamente a reconvenção na ação monitória, vedada apenas a reconvenção à reconvenção.
- D: a habilitação, em caso de morte de uma das partes, é processada nos próprios autos do processo principal e o processo fica suspenso a partir de então; a afirmação de que ocorre sem suspensão está errada.
- E: o proprietário fiduciário tem legitimidade para opor embargos de terceiro; essa é a regra, e não a exceção.
Dica: possessória multitudinária: uma única tentativa de citação pessoal no local e, quem não for encontrado, edital.
Fundamentos: CPC, art. 554, §§ 1º e 2º (trecho da lei seca) · Regras do CPC sobre legitimidade para inventário, reconvenção no monitório, habilitação e embargos de terceiro (conteúdo geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.