Questão 67 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
- A) corretamente, pois a garantia da revisão geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores públicos;
- B) corretamente, pois a definição do índice cabe aos poderes políticos, em razão da expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal;
- C) incorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o índice de correção para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em razão de omissão do chefe do Poder Executivo;
- D) corretamente, pois possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;
- E) incorretamente, pois não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A questão aborda o alcance do controle judicial sobre a omissão do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 624), consolidou o entendimento de que, embora a ausência de lei para a revisão configure uma omissão inconstitucional, o Poder Judiciário não pode suprimi-la de forma a invadir a competência dos demais Poderes. Assim, o Judiciário não pode determinar ao Chefe do Executivo que envie um projeto de lei sobre o tema, pois a iniciativa de leis que tratam da remuneração de servidores é um ato discricionário, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade política e orçamentária.
Da mesma forma, o Judiciário não pode fixar o índice de correção, pois estaria atuando como legislador positivo, o que viola o princípio da Separação dos Poderes e contraria a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. Portanto, a decisão judicial descrita no enunciado foi incorreta.
(A) A revisão geral anual e a irredutibilidade de vencimentos são garantias distintas, e a atuação do Judiciário foi incorreta. (B) A conclusão está errada; o Judiciário não agiu corretamente ao determinar o envio do projeto de lei. (C) O Judiciário não pode fixar o índice de correção, pois não possui função legislativa. (D) A premissa está errada; o Judiciário não possui competência para tal determinação.
Dica: Cuidado para não confundir o reconhecimento do direito à revisão geral anual com a possibilidade de o Judiciário impor sua efetivação. O STF reconhece a omissão, mas limita a atuação judicial, não permitindo que se substitua à discricionariedade do administrador público.
Fundamentos: CF/88, art. 37, X · Súmula Vinculante nº 37 do STF · Jurisprudência do STF (Tema 624 de Repercussão Geral) · Princípio da Separação dos Poderes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Juiz Substituto), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.