Questão 66 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia
- A) habilitação.
- B) concessão.
- C) permissão.
- D) autorização.
- E) licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A. A CF/88, art. 236, §3º, determina que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos". O STF entende que a delegação da atividade notarial e registral exige prévia habilitação em concurso público, e não concessão, permissão ou autorização, institutos típicos de outras formas de delegação de serviço público. O enunciado usa o termo "habilitação", que corresponde à aprovação no concurso.
Erros das demais:
- (B) Concessão é instituto da delegação de serviços públicos a empresas, por licitação, não da atividade notarial.
- (C) Permissão é ato precário que não se aplica à delegação de serventias.
- (D) Autorização é ato discricionário e precário, incompatível com a exigência constitucional de concurso.
- (E) A licitação não é o mecanismo de ingresso na atividade notarial, que é feito por concurso público.
Dica: a questão aceita o termo "habilitação" como sinônimo de aprovação em concurso. Fixe que, para notários e registradores, a regra constitucional é o concurso público de provas e títulos.
Fundamentos: CF/1988, art. 236, §3º · Jurisprudência consolidada do STF sobre a exigência de concurso para delegatários de serventias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.