Questão 40 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária, que se referem à administração judicial de interesses privados não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.
- A) Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.
- B) Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento de sentença nem na execução.
- C) Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
- D) De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite, sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.
- E) São processadas e julgadas pelo procedimento especial previsto no Código de Processo Civil as ações de família, sejam elas contenciosas ou voluntárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, e o STJ a admite para cobrança de cheque prescrito e também de duplicata sem aceite, sem protesto ou sem comprovante de entrega da mercadoria, desde que a documentação seja suficiente para demonstrar a dívida. O essencial é a prova escrita da obrigação, não a circulação formal do título.
- (A) A consignação extrajudicial, feita por depósito em estabelecimento bancário, só é admitida para obrigação em dinheiro; objeto diferente de dinheiro exige consignação judicial.
- (B) Os embargos de terceiro cabem no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e também no cumprimento de sentença e na execução, até cinco dias depois da adjudicação, alienação ou arrematação, e sempre antes da assinatura da respectiva carta.
- (C) Na usucapião, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória por si só; ocorre quando presente uma das hipóteses legais que a exigem, como interesse de incapaz ou interesse público.
- (E) O procedimento especial das ações de família aplica-se às ações contenciosas de família; as de jurisdição voluntária seguem o rito próprio da jurisdição voluntária.
Dica: monitória não exige título de crédito perfeito: basta prova escrita sem eficácia executiva.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre ação monitória fundada em cheque prescrito e duplicata sem aceite (orientação geral, sem número) · CPC, arts. 700 e seguintes (ação monitória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.