Questão 14 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de
- A) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
- B) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
- C) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
- D) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- E) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 37, XIX, da CF exige lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de fundação. No caso da fundação, a lei complementar define as áreas de atuação. Por isso, a alternativa D, que fala em autorização por lei ordinária específica e definição das áreas por lei complementar, é a correta.
- A: a criação não se dá por lei ordinária com decreto definindo as áreas, pois a CF exige lei complementar para as áreas de atuação.
- B: a criação é por autorização em lei específica, não por lei complementar.
- C: a definição das áreas de atuação cabe à lei complementar, não a decreto regulamentar.
- E: a autorização é por lei ordinária específica, e não complementar, e a definição das áreas cabe à lei complementar.
Há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o regime das fundações públicas de direito público (equiparadas a autarquias), mas o gabarito segue o texto do art. 37, XIX.
Dica: decore a dupla do art. 37, XIX: autorização por lei específica (ordinária) e definição das áreas de fundação por lei complementar.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.