Questão 53 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.
- A) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
- B) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.
- C) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
- D) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
- E) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O indiciamento pode ser formalizado de forma indireta quando o investigado não é localizado, situação em que a autoridade policial o indicia por ato fundamentado, sem a presença física da pessoa, com base nos elementos colhidos no inquérito. Trata-se de ato privativo do delegado de polícia, previsto na Lei 12.830/2013.
- A: errada. A deficiência do indiciamento não contamina o processo criminal, pois o inquérito é peça informativa e não condiciona a ação penal.
- B: errada. O indiciamento é feito na fase investigatória, e não após o recebimento da denúncia.
- C: errada. O indiciamento não vincula o ofendido à queixa, que depende de sua própria decisão quanto à ação privada.
- D: errada. O indiciamento é ato da autoridade policial, que o formaliza por ato fundamentado, e não é uma determinação obrigatória decorrente de requisição do Ministério Público.
Dica: o indiciamento é ato privativo do delegado e pode ser indireto; ele não vincula a ação penal.
CPP, art. 6º, V (oitiva do indiciado).
Fundamentos: CPP, art. 6º, V (oitiva do indiciado) · Lei 12.830/2013 (indiciamento como ato privativo do delegado) · Doutrina sobre inquérito policial como peça informativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.