Questão 27 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.
- A) Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
- B) Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
- C) É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
- D) Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
- E) As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O controle concentrado é processo objetivo: não há partes com interesses subjetivos em disputa, apenas a análise em tese da constitucionalidade da norma. Por isso, segundo o STF, as hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, a esse processo.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: a causa de pedir aberta permite ao STF examinar outros fundamentos de inconstitucionalidade, mas não amplia o pedido, isto é, os dispositivos impugnados; o aditamento para incluir novos dispositivos só é admitido antes da requisição das informações, e não depois delas e das manifestações do AGU e do PGR.
- B) Errada: o legitimado para propor a ADI é o governador, e não o Estado-membro; além disso, as decisões proferidas em ADI são irrecorríveis, ressalvados os embargos de declaração.
- C) Errada: na usucapião extrajudicial, o requerimento deve ser instruído com as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; não é faculdade do interessado.
- D) Errada: a Lei 11.417/2006 permite que o Município proponha, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
Dica: o controle concentrado é processo objetivo, sem partes: por isso impedimento e suspeição não se aplicam, em regra, e a ADI só é recorrível por embargos de declaração.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a e p · Lei 9.868/1999 (ADI e ADC) · Lei 11.417/2006 (súmula vinculante) · Lei 6.015/1973 (usucapião extrajudicial) · Entendimento do STF sobre impedimento e suspeição no controle concentrado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.