Questão 94 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
- A) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
- B) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
- C) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
- D) constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
- E) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A lei estadual é constitucional. A proteção ao meio ambiente, a responsabilidade por dano ao consumidor e a fauna são matérias de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI e VIII). Nessa competência, a União edita normas gerais, e os estados suplementam, conforme suas peculiaridades regionais e seu interesse preponderante (CF/88, art. 24, §§ 1º a 3º). A competência não é privativa da União, e tampouco é atribuída aos municípios nesse artigo, o que torna as alternativas A, B, D e E erradas.
- A e B: erradas, pois não se trata de competência privativa ou exclusiva da União.
- D: errada, pois a competência não é privativa dos estados.
- E: errada, pois municípios não integram a competência concorrente do art. 24, e sim a suplementar (CF/88, art. 30, II).
Dica: proteção ambiental e de consumidor é concorrente, e a lei estadual é válida se não contrariar a norma geral federal.
Fundamentos: CF/88, art. 24, VI e VIII (competência concorrente) · CF/88, art. 24, §§ 1º a 3º (normas gerais e suplementação estadual) · CF/88, art. 30, II (competência suplementar municipal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.