Questão 54 · Direito Processual Penal: Provas
De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.
- A) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
- B) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
- C) É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
- D) A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
- E) É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Pelo art. 134 do CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. A alternativa A reproduz o dispositivo.
Erros das demais:
- B: para o sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP); não se exigem indícios seguros de autoria.
- C: o sequestro recai sobre bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiros; para bens móveis, o sequestro só cabe quando não for possível a busca e apreensão. A ressalva "salvo se transferidos a terceiro" é, portanto, indevida.
- D: a arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais; a alternativa diz o contrário.
- E: contra decisão que indefere a restituição de bens existe recurso próprio (apelação); não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
Dica: hipoteca legal exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria; o sequestro exige indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Fundamentos: CPP, art. 134 (hipoteca legal) · CPP, art. 126 (sequestro) · Entendimento do STJ sobre o cabimento de mandado de segurança
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.