Questão 56 · Direito Penal: Legislação penal especial
Caso um escritor publique um livro que contenha afirmações discriminatórias contra determinada comunidade étnica,
- A) o escritor não poderá ser condenado por racismo, em razão do princípio da liberdade de expressão, conforme expresso pela lei pertinente aos crimes de racismo.
- B) os exemplares desse livro que estejam em circulação poderão ser imediatamente recolhidos, por ordem judicial.
- C) os exemplares existentes do livro não poderão ser destruídos por ordem judicial, mesmo após sentença transitada em julgado, por terem constituído prova da materialidade do delito.
- D) somente membros da comunidade étnica discriminada terão legitimidade para ingressar com ação judicial contra o escritor do livro.
- E) todos os indivíduos que adquirirem o referido livro serão, em consequência dessa compra, sujeitos ativos de crime resultante de preconceito de raça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A legislação dos crimes de racismo (Lei 7.716/1989) prevê, quando o crime é cometido por meio de publicação, medidas cautelares como o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material, determinados por ordem judicial. Assim, os exemplares em circulação podem ser recolhidos de imediato, e a alternativa B é a correta. Depois do trânsito em julgado da condenação, a destruição do material apreendido é efeito da condenação.
Erros das demais:
- A) a liberdade de expressão não é absoluta e a lei de racismo não traz tal exceção; a Constituição (art. 5º, XLII) trata a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível.
- C) após o trânsito em julgado, a destruição do material apreendido pode ser determinada como efeito da condenação; ele ter servido de prova não impede isso.
- D) a ação penal por esse crime é pública e promovida pelo Ministério Público; não há restrição a membros da comunidade ofendida.
- E) quem apenas compra o livro não pratica o crime; a conduta punível é a de quem divulga a obra com o conteúdo discriminatório.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLII (racismo: inafiançável e imprescritível) · Conceito de ação penal pública (legitimidade do MP) · Conceito de ordem judicial de apreensão e recolhimento de obra ofensiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Serviços Gerais – Especialidade: Segurança Judiciária), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.