Questão 15 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
- A) Compete aos estados a gestão dos resíduos sólidos no território dos municípios, bem como o controle e a fiscalização da responsabilidade pelo gerenciamento desses resíduos.
- B) Cabe exclusivamente à União organizar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
- C) Considera-se gestão integrada de resíduos sólidos o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os problemas decorrentes do descarte de tais resíduos, de forma a se considerarem as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
- D) Para os efeitos legais, consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas que gerem tais resíduos por meio de suas atividades, delas excetuado o consumo.
- E) O conceito de desenvolvimento sustentável consta de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, embora a Constituição Federal de 1988 seja silente a esse respeito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) define gestão integrada de resíduos sólidos como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável. A alternativa C traz essa ideia e está correta.
- A: errada. A gestão integrada dos resíduos gerados no território do município cabe ao município (e ao Distrito Federal), e não aos estados, que atuam, por exemplo, na integração do planejamento em regiões e funções de interesse comum.
- B: errada. O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos é organizado e mantido de forma conjunta por União, estados, Distrito Federal e municípios, e não "exclusivamente" pela União.
- D: errada. O conceito legal de gerador abrange pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; o consumo não é excetuado.
- E: errada. A Constituição não é silente: o art. 225 assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo "para as presentes e futuras gerações", ideia central do desenvolvimento sustentável.
Dica: "gestão integrada" soma as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social; guarde também que o gerador inclui o consumidor.
Fundamentos: Lei 12.305/2010 (PNRS), art. 3º (conceitos de gestão integrada e de gerador) · CF/88, art. 225
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.