Questão 36 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
- A) A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.
- B) A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.
- C) A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.
- D) Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
- E) A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o entendimento do STJ, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde (ressarcimento dos valores pagos a mais) prescreve em três anos. O fundamento é o art. 206, § 3º, do Código Civil, que fixa prazo de três anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (inciso IV).
Erros das demais:
- B: o art. 227 do CC, que limitava a prova exclusivamente testemunhal a negócios de valor até o décuplo do maior salário mínimo, foi revogado pelo CPC/2015; hoje a prova testemunhal pode ser usada, em regra, sem esse limite de valor.
- C: a presunção está no rol de meios de prova do art. 212 do CC (inciso IV); logo, é falso dizer que ela não consta do rol.
- D: o art. 112 do CC determina que, nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, o oposto do que afirma o item.
- E: a condição (art. 121 do CC) subordina o efeito (a eficácia) do negócio a evento futuro e incerto, e não a sua validade.
Dica: condição, termo e encargo mexem na eficácia do negócio, não na validade; e o prazo trienal do art. 206, § 3º, alcança o ressarcimento por enriquecimento sem causa.
Fundamentos: CC, art. 112 (interpretação da vontade) · CC, art. 121 (condição) · CC, art. 206, § 3º (prazo trienal, conforme gabarito) · CC, art. 212, IV (presunção como meio de prova)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.