Questão 8 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.
- B) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.
- C) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- D) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.
- E) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta: a Lei de Improbidade Administrativa, com a redação da Lei 14.230/2021, prevê que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é preciso ser vítima nem ter interesse específico.
Erros das demais:
- B: o ato que causa lesão ao erário comporta suspensão dos direitos políticos de até 12 anos, e não de 8 a 10 anos; essa faixa era a da redação antiga para o enriquecimento ilícito.
- C: a improbidade não exige dano efetivo ao patrimônio público em todos os casos: o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios da administração configuram ato de improbidade mesmo sem lesão ao erário. O ressarcimento só é imposto quando há perda patrimonial.
- D: a legitimidade para a ação não é exclusiva da autarquia lesada; o Ministério Público também é legitimado.
- E: a improbidade exige dolo em todas as modalidades, inclusive nos atos que violam princípios; a culpa não basta para configurá-la.
Dica: após a Lei 14.230/2021, só se pune improbidade dolosa; a representação pode ser feita por qualquer pessoa.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 14, caput (representação por qualquer pessoa) · Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º (exigência de dolo) · Lei 8.429/1992, art. 12 (cominações)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.