Questão 55 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
- A) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
- B) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
- C) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
- D) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
- E) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O título de eleitor é documento público expedido pela Justiça Eleitoral, órgão da União. No caso, João o destruiu em ano sem eleições, por ciúmes, para dificultar a obtenção de passaporte por Maria; a conduta não tem relação com o pleito eleitoral. Trata-se, portanto, de destruição de documento público federal, infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV, que ressalva expressamente apenas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral). A alternativa C está correta.
- A: errada. A competência não é estadual só porque o crime é de destruição de documento público; como o documento é da Justiça Eleitoral (União) e o interesse lesado é federal, a competência é da Justiça Federal.
- B: errada. A prevenção serve para fixar a competência entre juízos igualmente competentes; não resolve conflito de competência entre justiças diferentes, que é definido pela natureza do bem ofendido e pela matéria.
- D: errada. É verdade que não há vínculo com pleito eleitoral, mas isso afasta a Justiça Eleitoral, e não atrai a estadual: o documento é federal, e o interesse lesado é da União.
- E: errada. A Justiça Eleitoral só é competente quando o crime tem natureza eleitoral, isto é, se liga ao processo eleitoral; aqui o fato ocorreu em ano sem eleições e teve motivação pessoal.
Dica: destruição de documento expedido pela Justiça Eleitoral, sem vínculo com o processo eleitoral, tende a ser julgada pela Justiça Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV (competência federal) · Jurisprudência dos tribunais superiores sobre competência da Justiça Eleitoral (orientação geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.